REsp 2145126 - DECISAO

REsp 2145126 - DECISAO

Embora a competência territorial seja relativa, não é possível o declínio de ofício quando o autor escolheu, dentro das alternativas legais, o foro (no caso, o foro da sede da pessoa jurídica); assim, reconheceu-se a impossibilidade de declínio de ofício da competência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Carlos Reis Moleiro Garcia; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Declínio De Ofício, Foros Da Sede E Da Agência (art. 53, III, Cpc), Proteção Do Consumidor (art. 6º, VIII, Cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução/liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Liquidação Individual De Sentença Coletiva Declínio De Ofício +2 more

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Parties

Carlos Reis Moleiro Garcia

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Se o consumidor pode eleger o foro da sede da pessoa jurídica demandada
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício (declínio de ofício)

Ratio Decidendi

Embora a competência territorial seja relativa, não é possível o declínio de ofício quando o autor escolheu, dentro das alternativas legais, o foro (no caso, o foro da sede da pessoa jurídica); assim, reconheceu-se a impossibilidade de declínio de ofício da competência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade do declínio de ofício da competência territorial
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF para prosseguimento da demanda