CC 206593 - DECISAO

CC 206593 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ porque o réu possui pluralidade de domicílios e o autor escolheu o foro do Rio de Janeiro, aplicando-se o art. 46, § 1º do CPC/2015; ademais, por se tratar de competência territorial relativa, é vedado o declínio de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Parties
Autor: Carlos Albano de Freitas Junior; Réu: Eliel Salustiano Deodato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Domicílio, Rescisão Contratual, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Competência Territorial Foro Domicílio Rescisão Contratual Declínio De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Albano de Freitas Junior

Autor

Eliel Salustiano Deodato

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de rescisão contratual quando o réu possui pluralidade de domicílios?
  2. 2 Pode o juízo declinar de ofício da competência relativa territorial?
  3. 3 Aplicação do art. 46, § 1º do CPC/2015 no caso de pluralidade de domicílios do réu.

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ porque o réu possui pluralidade de domicílios e o autor escolheu o foro do Rio de Janeiro, aplicando-se o art. 46, § 1º do CPC/2015; ademais, por se tratar de competência territorial relativa, é vedado o declínio de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ.
  • Publique-se.