CC 205921 - DECISAO

CC 205921 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - SJ/MS para conduzir a execução penal, por ser o juízo da condenação, entendendo-se que o mero domicílio diverso do apenado não desloca a competência originária para a execução da pena; ao juízo da condenação incumbe deprecar ao juízo do local do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena; resoluções locais de TRF vinculam apenas seus juízos; uso do SEEU não altera a competência legal nem impede a expedição de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Prudente/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - SJ/MS; Apenado: Leonardo Christian Menezes Alves; Interveniente: Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - SJ/MS para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Transferência De Execução, Carta Precatória, SEEU, Resoluções Administrativas (trf E Cnj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil (competência) Competência Territorial Pena Restritiva De Direitos Transferência De Execução Carta Precatória +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Prudente/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - SJ/MS

Suscitado

Leonardo Christian Menezes Alves

Apenado

Ministério Público Federal junto ao STJ

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se resolução de Tribunal Regional Federal vincula juízos de jurisdição diversa
  3. 3 Efeitos do SEEU sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - SJ/MS para conduzir a execução penal, por ser o juízo da condenação, entendendo-se que o mero domicílio diverso do apenado não desloca a competência originária para a execução da pena; ao juízo da condenação incumbe deprecar ao juízo do local do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena; resoluções locais de TRF vinculam apenas seus juízos; uso do SEEU não altera a competência legal nem impede a expedição de carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - SJ/MS para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena restritiva de direitos
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito