CC 206571 - DECISAO

CC 206571 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau/SC, por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis: a competência territorial se fixa pelo domicílio do autor no momento do ajuizamento e não se altera por mudança posterior de endereço.

Parties
Autor: Rodrigo Bollauf; Réu: Icatu Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Eleição De Foro, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Eleição De Foro Conflito De Competência

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Parties

Rodrigo Bollauf

Autor

Icatu Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do autor após o ajuizamento modifica a competência territorial estabelecida no momento da distribuição da ação
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC)
  3. 3 Se a competência eleita no momento do ajuizamento prevalece mesmo com mudança posterior de domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau/SC, por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis: a competência territorial se fixa pelo domicílio do autor no momento do ajuizamento e não se altera por mudança posterior de endereço.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau/SC (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau/SC.
  • Publique-se.