REsp 2096071 - DECISAO

REsp 2096071 - DECISAO

O STJ concluiu que a ação de produção antecipada de provas para fins de liquidação individual de sentença coletiva foi ajuizada em foro concorrente legítimo (domicílio do réu) nos termos do art. 381, §2º, do CPC e da jurisprudência dominante do Tribunal, e que tal competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo juízo de primeiro grau nos moldes adotados pelo Tribunal de origem; por isso deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a prorrogação da competência do juízo escolhido e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ERNANE DOS SANTOS; Recorrente: GILSON FERNANDO DOS SANTOS; Recorrente: DILSON DOS SANTOS; Recorrente: DILSON GABRIEL PADILHA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão Final Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Produção Antecipada De Provas, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Concorrente, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Territorial Produção Antecipada De Provas Liquidação De Sentença Coletiva Competência Concorrente Súmula 33/stj +1 more

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Parties

CARLOS ERNANE DOS SANTOS

Recorrente

GILSON FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

DILSON DOS SANTOS

Recorrente

DILSON GABRIEL PADILHA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão Final Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de produção antecipada de provas para liquidação de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro onde foi proferida a decisão coletiva
  2. 2 Se a competência territorial, sendo relativa, pode ser declinada de ofício pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Aplicação do art. 381, §2º, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ sobre competência para liquidação/cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ação de produção antecipada de provas para fins de liquidação individual de sentença coletiva foi ajuizada em foro concorrente legítimo (domicílio do réu) nos termos do art. 381, §2º, do CPC e da jurisprudência dominante do Tribunal, e que tal competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo juízo de primeiro grau nos moldes adotados pelo Tribunal de origem; por isso deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a prorrogação da competência do juízo escolhido e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290 de Repercussão Geral pelo STF)
  • Publique-se