AREsp 2637516 - DECISAO

AREsp 2637516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações quanto à nulidade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas, ônus previsto para a alínea c) do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ALEX GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALEX GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  2. 2 competência territorial do domicílio do consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações quanto à nulidade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas, ônus previsto para a alínea c) do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.