CC 205980 - DECISAO

CC 205980 - DECISAO

Conheci do conflito e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 33/STJ, declaro que a competência para o processo sucessório prevista no art. 48 do CPC é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LOURENÇO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP; De Cujus: LUIZ ROBERTO WAETGE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj, Art. 48 Do CPC
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj Art. 48 Do CPC

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LOURENÇO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP

Suscitado

LUIZ ROBERTO WAETGE DA SILVA SOUZA

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa prevista no art. 48 do CPC pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar o inventário: foro da situação dos imóveis ou último domicílio do autor da herança

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 33/STJ, declaro que a competência para o processo sucessório prevista no art. 48 do CPC é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.