HC 924689 - DECISAO
O pedido de remessa imediata da execução foi julgado prejudicado porque o Juiz executório já determinou a redistribuição do processo ao DEECRIM UR2 e adotou medida de ofício comunicando a direção da penitenciária e requisitando exame criminológico para reavaliação da progressão de regime ou livramento condicional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Execução Criminal / Decisão
- Outcome
- pedido prejudicado
- Legal Topics
- Competência Territorial, Remessa De Execução, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Redistribuição De Processo, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Execução Criminal / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de remessa imediata da execução à DEECRIM UR2
- 2 competência territorial da execução criminal em razão do local de cumprimento
- 3 determinação de redistribuição do processo ao DEECRIM UR2 pelo Juiz executório
Ratio Decidendi
O pedido de remessa imediata da execução foi julgado prejudicado porque o Juiz executório já determinou a redistribuição do processo ao DEECRIM UR2 e adotou medida de ofício comunicando a direção da penitenciária e requisitando exame criminológico para reavaliação da progressão de regime ou livramento condicional.
Court Disposition
pedido prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment