REsp 2152332 - DECISAO

REsp 2152332 - DECISAO

Por tratar-se de execução individual de sentença coletiva, o exequente tem a faculdade de eleger o foro do juízo sentenciante ou o do seu domicílio; no caso, eleito o foro do juízo sentenciante e sendo a competência relativa, não se admite sua declaração de ofício em face da Súmula 33/STJ, devendo ser reformada a decisão que declinou competência para o foro da sede do réu.

Parties
Recorrente: Rosalvo Aloísio Kummer; Recorrido / Parte Demandada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Declínio De Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Declínio De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Rosalvo Aloísio Kummer

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido / Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Faculdade do exequente/consumidor de eleger o foro do domicílio ou do juízo sentenciante
  3. 3 Possibilidade ou não de declinação de competência de ofício quando se trata de competência relativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução individual de sentença coletiva, o exequente tem a faculdade de eleger o foro do juízo sentenciante ou o do seu domicílio; no caso, eleito o foro do juízo sentenciante e sendo a competência relativa, não se admite sua declaração de ofício em face da Súmula 33/STJ, devendo ser reformada a decisão que declinou competência para o foro da sede do réu.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito no foro eleito pelo recorrente (juízo sentenciante).