REsp 2156718 - DECISAO

REsp 2156718 - DECISAO

O Tribunal determinou que a liquidação individual de sentença coletiva deve ser processada e julgada no foro eleito pelo recorrente (foro da sede do Banco do Brasil), porquanto a aplicação do art. 53, III, alínea "a" do CPC/2015 autoriza a eleição do foro da sede da pessoa jurídica demandada e, no caso, a declinação de competência foi reformada, autorizando o prosseguimento do feito na 15ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DAVID EVANGELISTA DIAS; Recorrente: JURANDIR EVANGELISTA DIAS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Sede, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Declínio De Competência, Nulidade Relativa, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Da Sede Liquidação Individual De Sentença Coletiva Declínio De Competência Nulidade Relativa +1 more

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Parties

DAVID EVANGELISTA DIAS

Recorrente

JURANDIR EVANGELISTA DIAS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do foro do lugar da sede da pessoa jurídica (art. 53, III, alínea "a" do CPC) na liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial e preclusão
  3. 3 Limites à escolha de foro pelo autor quando o réu possui múltiplos domicílios

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que a liquidação individual de sentença coletiva deve ser processada e julgada no foro eleito pelo recorrente (foro da sede do Banco do Brasil), porquanto a aplicação do art. 53, III, alínea "a" do CPC/2015 autoriza a eleição do foro da sede da pessoa jurídica demandada e, no caso, a declinação de competência foi reformada, autorizando o prosseguimento do feito na 15ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.