AREsp 2558487 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a ação originária é individual com litisconsórcio ativo facultativo, que os autores são consumidores por equiparação (art. 17 do CDC) e, portanto, inaplicável a regra de competência do art. 93 do CDC (relativa às ações coletivas). Reconheceu-se a faculdade do consumidor de escolher o foro nos termos do art. 101, I do CDC, vedada a escolha aleatória sem justificativa; como os autores ajuizaram originalmente na capital sem motivo que justificasse foro diverso e as rés não têm sede em Aracaju, foi correta a declinação da competência para o juízo da comarca de Maruim (domicílio dos consumidores). Ademais, a reunião das ações por conexão é matéria de...

Parties
Agravante: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Autor: ANA CRISTINA DIEGO SANTOS e OUTROS; Réu: EBRASIL ENERGIA LTDA; Réu: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Consumidor Por Equiparação, Conexão Entre Ações, Omissões Em Acórdão, Faculdade Do Juiz De Reunir Processos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Consumidor Por Equiparação Conexão Entre Ações Omissões Em Acórdão +1 more

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Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Agravante

ANA CRISTINA DIEGO SANTOS e OUTROS

Autor

EBRASIL ENERGIA LTDA

Réu

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 93 do CDC às ações coletivas versus ações individuais
  2. 2 Caracterização de pescadores artesanais como consumidores por equiparação (art. 17 CDC)
  3. 3 Competência territorial em ações indenizatórias decorrentes de dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a ação originária é individual com litisconsórcio ativo facultativo, que os autores são consumidores por equiparação (art. 17 do CDC) e, portanto, inaplicável a regra de competência do art. 93 do CDC (relativa às ações coletivas). Reconheceu-se a faculdade do consumidor de escolher o foro nos termos do art. 101, I do CDC, vedada a escolha aleatória sem justificativa; como os autores ajuizaram originalmente na capital sem motivo que justificasse foro diverso e as rés não têm sede em Aracaju, foi correta a declinação da competência para o juízo da comarca de Maruim (domicílio dos consumidores). Ademais, a reunião das ações por conexão é matéria de...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Declara-se o juízo da comarca de Maruim competente para processar e julgar a ação originária
  • Publique-se