CC 204639 - DECISAO

CC 204639 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a execução penal o Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE, por entender que a simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência prevista na Lei de Execuções Penais, podendo o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial de Irecê - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE; Sentenciado: Francisco Torquato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE para processar e julgar a execução penal de Francisco Torquato da Silva, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Competência Territorial, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Organização Judiciária Competência Territorial Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial de Irecê - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE

Suscitado

Francisco Torquato da Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o processamento da execução penal quando o condenado muda de domicílio
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) ou atos administrativos podem deslocar a competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a execução penal o Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE, por entender que a simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência prevista na Lei de Execuções Penais, podendo o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE para processar e julgar a execução penal de Francisco Torquato da Silva, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Assegurada ao Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para deprecar a fiscalização e o acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.