CC 206000 - DECISAO

CC 206000 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba - SJ/PI, porquanto a competência deve ser fixada em favor do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos e despachou nos autos (art. 72, §2º do CPP), e no caso concreto o Juízo de Parnaíba já havia determinado medidas em 24/05/2023, justificando a aplicação da prevenção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Contrabando, Fixação De Competência, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Territorial Prevenção Contrabando Fixação De Competência Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar suposto crime de contrabando praticado com embarcação
  2. 2 incerteza quanto ao local da consumação do delito e consequência para a fixação da competência territorial
  3. 3 aplicação da prevenção e do art. 72, §2º do CPP quando houve despacho anterior nos autos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba - SJ/PI, porquanto a competência deve ser fixada em favor do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos e despachou nos autos (art. 72, §2º do CPP), e no caso concreto o Juízo de Parnaíba já havia determinado medidas em 24/05/2023, justificando a aplicação da prevenção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI
  • Publique-se.