REsp 2102231 - DECISAO

REsp 2102231 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência dominante de que a liquidação/cumprimento de sentença coletiva admite foro concorrente (foro da decisão coletiva ou domicílio dos beneficiários), a recorrente atuou dentro dos limites legais ao eleger o foro do domicílio do réu; por se tratar de competência relativa, não poderia ter sido declinada de ofício, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: JODACIR JOAO MANETTI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Declínio De Ofício Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JODACIR JOAO MANETTI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário de título executivo formado em ação civil pública pode promover liquidação/cumprimento de sentença coletiva no foro do domicílio do réu
  2. 2 Se é admissível o declínio de ofício da competência territorial em liquidação de sentença coletiva
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência do STJ sobre escolha do foro pelo consumidor em execução de título coletivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência dominante de que a liquidação/cumprimento de sentença coletiva admite foro concorrente (foro da decisão coletiva ou domicílio dos beneficiários), a recorrente atuou dentro dos limites legais ao eleger o foro do domicílio do réu; por se tratar de competência relativa, não poderia ter sido declinada de ofício, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290)
  • Publique-se.