AREsp 1763032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na ausência de cláusula de eleição de foro, a competência territorial é do foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita (incidindo a Súmula 83/STJ), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FORMIGONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Lugar De Cumprimento Da Obrigação, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Do Lugar De Cumprimento Da Obrigação Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

PAULO SERGIO FORMIGONI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à competência territorial
  2. 2 Aplicabilidade do foro do local de cumprimento da obrigação em contratos de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Se a prestação de serviços advocatícios se subordina ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na ausência de cláusula de eleição de foro, a competência territorial é do foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita (incidindo a Súmula 83/STJ), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (por inexistirem características que a justifiquem no caso)