REsp 2104592 - DECISAO

REsp 2104592 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque o entendimento dominante no STJ assegura ao beneficiário de título executivo formado em ação civil pública a possibilidade de promover a liquidação e cumprimento de sentença no foro do domicílio do réu ou no foro onde foi proferida a decisão coletiva; sendo essa competência de natureza relativa, não é possível o seu reconhecimento de ofício pelo juízo de primeiro grau (Súmula 33/STJ). Diante da divergência com a orientação dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, observada suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: IRIA WALDOW NEITZKE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença Coletiva
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro De Eleição, Competência Concorrente, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro De Eleição Competência Concorrente Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

IRIA WALDOW NEITZKE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário do título executivo formado em ação civil pública pode promover a liquidação/cumprimento no foro do domicílio do réu (sede da instituição financeira)
  2. 2 Se a competência territorial, quando relativa, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  3. 3 Se a escolha do foro do domicílio da instituição financeira configura escolha aleatória que autorize declínio de competência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque o entendimento dominante no STJ assegura ao beneficiário de título executivo formado em ação civil pública a possibilidade de promover a liquidação e cumprimento de sentença no foro do domicílio do réu ou no foro onde foi proferida a decisão coletiva; sendo essa competência de natureza relativa, não é possível o seu reconhecimento de ofício pelo juízo de primeiro grau (Súmula 33/STJ). Diante da divergência com a orientação dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, observada suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito