CC 205744 - DECISAO

CC 205744 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 11a Vara de Monteiro - SJ/PB com fundamento no entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), bem como na orientação de que a mudança posterior de domicílio não altera a competência fixada (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15a Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 11a Vara de Monteiro - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11a Vara de Monteiro - SJ/PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito De Competência, Execução Fiscal
Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito De Competência Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15a Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 11a Vara de Monteiro - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Determinação do foro competente para execução fiscal (domicílio do réu)
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 11a Vara de Monteiro - SJ/PB com fundamento no entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), bem como na orientação de que a mudança posterior de domicílio não altera a competência fixada (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11a Vara de Monteiro - SJ/PB, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.