REsp 2146516 - DECISAO

REsp 2146516 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva é concorrente (foro da decisão coletiva ou domicílio dos beneficiários) e sendo essa competência de natureza relativa, não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo de primeiro grau. Assim, aplicando-se a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ALFREDO BASSANESI; Recorrente: ARI LUIZ RODRIGUES TELES; Recorrente: NADIR CENTENARO; Recorrente: UMBELINA DE LOURDES CARDOSO ANDRADE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença Coletiva
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro, Súmula 33/stj, Competência Concorrente
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Súmula 33/stj Competência Concorrente

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Parties

ALFREDO BASSANESI

Recorrente

ARI LUIZ RODRIGUES TELES

Recorrente

NADIR CENTENARO

Recorrente

UMBELINA DE LOURDES CARDOSO ANDRADE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário do título executivo formado em ação civil pública pode promover a liquidação/cumprimento no foro do domicílio do réu (sede da instituição financeira)
  2. 2 Se é possível o declínio de competência territorial de ofício quando se trata de competência relativa (Súmula 33/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva é concorrente (foro da decisão coletiva ou domicílio dos beneficiários) e sendo essa competência de natureza relativa, não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo de primeiro grau. Assim, aplicando-se a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290)
  • Publique-se. Intimem-se.