REsp 2127041 - DECISAO

REsp 2127041 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a recorrente ajuizou a liquidação em um dos foros concorrentes (foro do domicílio do réu), sendo a competência de natureza relativa e, portanto, notoriamente impossível seu declínio de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; reconheceu-se a prorrogação da competência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: NORBERTO KAZUAKI SHINGU e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Declínio De Ofício, Prorrogação Da Competência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Declínio De Ofício Prorrogação Da Competência

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Parties

NORBERTO KAZUAKI SHINGU e OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no foro da sede da empresa ré em competência concorrente
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a recorrente ajuizou a liquidação em um dos foros concorrentes (foro do domicílio do réu), sendo a competência de natureza relativa e, portanto, notoriamente impossível seu declínio de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; reconheceu-se a prorrogação da competência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir no processamento e julgamento do feito