REsp 2093049 - DECISAO

REsp 2093049 - DECISAO

O STJ concluiu que, tratando-se de competência concorrente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva, o beneficiário pôde ajuizar a liquidação no foro da sede da instituição financeira ré; sendo a competência de natureza relativa, não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo de primeiro grau nos termos da Súmula 33/STJ. Aplicando o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: WALTER FORTEL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foros Concorrentes, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foros Concorrentes Declínio De Ofício Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER FORTEL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no foro da sede da instituição financeira ré (foro do domicílio do réu)
  3. 3 Obrigatoriedade de reconhecimento de ofício da incompetência em competência relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tratando-se de competência concorrente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva, o beneficiário pôde ajuizar a liquidação no foro da sede da instituição financeira ré; sendo a competência de natureza relativa, não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo de primeiro grau nos termos da Súmula 33/STJ. Aplicando o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito