REsp 2111267 - DECISAO

REsp 2111267 - DECISAO

Por tratar-se de competência concorrente e de natureza relativa, a opção do autor por ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu estava dentro dos limites legais; não sendo cabível o declínio de ofício da competência territorial, aplica-se o entendimento dominante do STJ, dando provimento ao recurso e reconhecendo a prorrogação da competência para o juízo escolhido pelo autor, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ANSELMO BILIBIO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença Coletiva
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Declínio De Ofício
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Territorial Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Declínio De Ofício

Case Brief

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Parties

ANSELMO BILIBIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 se o beneficiário do título executivo formado em ação civil pública pode pleitear o seu cumprimento no foro do domicílio do réu
  2. 2 se é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial em matéria de competência relativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de competência concorrente e de natureza relativa, a opção do autor por ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu estava dentro dos limites legais; não sendo cabível o declínio de ofício da competência territorial, aplica-se o entendimento dominante do STJ, dando provimento ao recurso e reconhecendo a prorrogação da competência para o juízo escolhido pelo autor, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema n. 1.290 de Repercussão Geral pelo STF