CC 205293 - DECISAO

CC 205293 - DECISAO

Aplicando-se o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência, para estelionato praticado mediante depósito/transferência, pelo domicílio da vítima, e constatado que a vítima possui domicílio em Dias D'Ávila - BA, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Dias D'Ávila - BA, com aplicação imediata da nova norma ao procedimento em curso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA - BA, suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Art. 70, § 4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Aplicação Imediata Da Lei Processual Art. 70, § 4º Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 a processos em curso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência, para estelionato praticado mediante depósito/transferência, pelo domicílio da vítima, e constatado que a vítima possui domicílio em Dias D'Ávila - BA, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Dias D'Ávila - BA, com aplicação imediata da nova norma ao procedimento em curso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA - BA, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.