CC 205505 - DECISAO

CC 205505 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, pois o consumidor, ao eleger o foro do domicílio do réu, exerceu direito processual legítimo e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RESERVA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declínio De Competência, Foro De Opção Do Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Competência Relativa Declínio De Competência Foro De Opção Do Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RESERVA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode, de ofício, declinar da competência territorial quando o consumidor autor ajuíza a ação no foro do domicílio do réu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 33/STJ em conflitos de competência envolvendo relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, pois o consumidor, ao eleger o foro do domicílio do réu, exerceu direito processual legítimo e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.