CC 204957 - DECISAO

CC 204957 - DECISAO

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC capazes de ensejar modificação do julgado; conforme a jurisprudência do STJ, a sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília é aplicável a todos os detentores de cadernetas, autorizando a execução no domicílio dos beneficiários ou no Distrito Federal, e, como os consumidores representados não são domiciliados em Alagoas, a comarca de Maceió é incompetente; a prerrogativa de pluralidade de foros não autoriza escolha aleatória do foro, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e mantida a declaração de competência da 11ª Vara Cível de Brasília (DF).

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA; Embargado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Execução De Sentença Coletiva, Pluralidade De Foros, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Execução De Sentença Coletiva Pluralidade De Foros Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Embargante

Banco réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 prerrogativa de pluralidade de foros do consumidor e seus limites
  3. 3 possibilidade de escolha do foro com base no domicílio do autor ou do réu

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC capazes de ensejar modificação do julgado; conforme a jurisprudência do STJ, a sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília é aplicável a todos os detentores de cadernetas, autorizando a execução no domicílio dos beneficiários ou no Distrito Federal, e, como os consumidores representados não são domiciliados em Alagoas, a comarca de Maceió é incompetente; a prerrogativa de pluralidade de foros não autoriza escolha aleatória do foro, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e mantida a declaração de competência da 11ª Vara Cível de Brasília (DF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília (DF).
  • Rejeito os embargos de declaração.