REsp 2066761 - DECISAO

REsp 2066761 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a parte recorrente agiu dentro dos limites legais ao ajuizar a liquidação em um dos foros concorrentes (domicílio do réu), sendo tal competência de natureza relativa e, portanto, não passível de declínio de ofício; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão vinculada ao RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 do STF).

Parties
Recorrente: ONILDO FRANCO MUNIZ; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro, Prorrogação De Competência, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Prorrogação De Competência Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

ONILDO FRANCO MUNIZ

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário do título executivo formado em ação civil pública pode pleitear cumprimento da sentença coletiva no foro do domicílio do réu
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento da liquidação no foro da sede da instituição financeira (foro do domicílio do réu)
  3. 3 Se é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial quando a competência é relativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a parte recorrente agiu dentro dos limites legais ao ajuizar a liquidação em um dos foros concorrentes (domicílio do réu), sendo tal competência de natureza relativa e, portanto, não passível de declínio de ofício; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão vinculada ao RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 do STF).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema n. 1.290 de Repercussão Geral pelo STF