CC 206873 - DECISAO

CC 206873 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial relativa (consumidor autor), e tendo o juízo suscitado acolhido exceção de incompetência sem que haja insurgência pela parte interessada, a decisão tornou-se definitiva, impedindo que o juízo destinatário recuse a competência; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG.

Parties
Autor: ANTÔNIO MARCOS PESSOA; Réu: ILTON CESAR TOMAZ; Réu: ICT CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA. - ALUMAQ; Réu: RIJ CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Foro De Eleição, Exceção De Incompetência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Foro De Eleição Exceção De Incompetência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MARCOS PESSOA

Autor

ILTON CESAR TOMAZ

Réu

ICT CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA. - ALUMAQ

Réu

RIJ CONSTRUTORA LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de competência em relações de consumo quando o consumidor é autor ou réu
  2. 2 Efeito da acolhida de exceção de incompetência e ausência de impugnação nessa decisão
  3. 3 Limites da atuação do juízo destinatário após decisão definitiva sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial relativa (consumidor autor), e tendo o juízo suscitado acolhido exceção de incompetência sem que haja insurgência pela parte interessada, a decisão tornou-se definitiva, impedindo que o juízo destinatário recuse a competência; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.