REsp 2151743 - DECISAO

REsp 2151743 - DECISAO

Havendo competência concorrente entre o foro em que foi prolatada a sentença coletiva e o domicílio dos beneficiários, a opção da parte recorrente por ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu insere-se nas faculdades conferidas ao consumidor; como a competência é relativa, não poderia ter sido declinada de ofício, razão pela qual se reconhece a prorrogação da competência e se determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290).

Parties
Recorrente: ADAO DAGRAVA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Foro Da Sede, Declínio De Competência De Ofício, Substituto Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Foro Da Sede Declínio De Competência De Ofício Substituto Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAO DAGRAVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o beneficiário do título executivo formado em ação civil pública pode pleitear liquidação no foro do domicílio do réu
  2. 2 se é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial quando a competência é relativa
  3. 3 qual o foro competente para liquidação/cumprimento de sentença coletiva (foro da decisão ou domicílio dos beneficiários)

Ratio Decidendi

Havendo competência concorrente entre o foro em que foi prolatada a sentença coletiva e o domicílio dos beneficiários, a opção da parte recorrente por ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu insere-se nas faculdades conferidas ao consumidor; como a competência é relativa, não poderia ter sido declinada de ofício, razão pela qual se reconhece a prorrogação da competência e se determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema n. 1.290 de Repercussão Geral pelo STF.