REsp 2124937 - DECISAO

REsp 2124937 - DECISAO

Como a competência para a liquidação da sentença coletiva é concorrente e relativa, a recorrente atuou dentro dos limites legais ao ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu; por ser competência relativa, não era admissível o declínio de ofício da competência territorial nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 de repercussão geral).

Parties
Recorrente: VITORIO ANGELO CELLA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declínio De Competência De Ofício, Foro Concorrente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Declínio De Competência De Ofício Foro Concorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITORIO ANGELO CELLA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento da liquidação de sentença coletiva no foro do domicílio do réu
  2. 2 se a competência para liquidação é relativa/concorrente
  3. 3 se é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial em competência relativa

Ratio Decidendi

Como a competência para a liquidação da sentença coletiva é concorrente e relativa, a recorrente atuou dentro dos limites legais ao ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu; por ser competência relativa, não era admissível o declínio de ofício da competência territorial nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 de repercussão geral).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema n. 1.290 de Repercussão Geral pelo STF.
  • Publique-se. Intimem-se.