HC 920600 - DECISAO

HC 920600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar sua utilização como substitutivo de recurso; a improcedência da exceção de incompetência foi correta em razão da aplicação da Súmula 235/STJ (não cabe reunir processos quando um deles já foi julgado) e da existência de conexão com feitos que tramitam na 1ª Vara Criminal de Blumenau, que confirma a adequação daquele juízo para processamento e julgamento integrados.

Parties
Paciente: JULIANO PERA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão De Processos, Prisão Preventiva, Súmula 235/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Conexão De Processos Prisão Preventiva Súmula 235/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JULIANO PERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC
  2. 2 reunião de processos por conexão quando um já foi julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 235 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar sua utilização como substitutivo de recurso; a improcedência da exceção de incompetência foi correta em razão da aplicação da Súmula 235/STJ (não cabe reunir processos quando um deles já foi julgado) e da existência de conexão com feitos que tramitam na 1ª Vara Criminal de Blumenau, que confirma a adequação daquele juízo para processamento e julgamento integrados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.