REsp 2089303 - DECISAO

REsp 2089303 - DECISAO

O STJ concluiu que, tratando‑se de competência concorrente/relativa para liquidação e cumprimento de título executivo judicial coletivo, o autor beneficiário agiu dentro dos limites legais ao ajuizar ação no foro do domicílio do réu; por se tratar de competência relativa, não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo de primeiro grau (Súmula 33/STJ). Assim, deu‑se provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Produção Antecipada De Provas, Liquidação De Sentença Coletiva, Foros Concorrentes, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Territorial Produção Antecipada De Provas Liquidação De Sentença Coletiva Foros Concorrentes Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário do título executivo formado na Ação Civil Pública n. 94.008514-1 pode promover liquidação/cumprimento no foro do domicílio do réu
  2. 2 Se a competência territorial, quando relativa, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  3. 3 Qual o foro competente para produção antecipada de provas nos termos do art. 381, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tratando‑se de competência concorrente/relativa para liquidação e cumprimento de título executivo judicial coletivo, o autor beneficiário agiu dentro dos limites legais ao ajuizar ação no foro do domicílio do réu; por se tratar de competência relativa, não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo de primeiro grau (Súmula 33/STJ). Assim, deu‑se provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do processamento e julgamento do feito