REsp 2084934 - DECISAO

REsp 2084934 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento dominante do STJ assegura ao beneficiário de título executivo formado em ação civil pública a possibilidade de escolher o foro para liquidação/cumprimento — seja o foro onde foi proferida a decisão coletiva, seja o domicílio dos beneficiários — e, tratando-se de competência relativa, não poderia haver declínio de ofício, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguimento, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: ANILTON SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Declínio De Competência De Ofício, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Declínio De Competência De Ofício Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

ANILTON SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário de título executivo formado em ação civil pública pode promover liquidação/cumprimento de sentença coletiva no foro do domicílio do réu
  2. 2 Se a competência territorial de natureza relativa pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento dominante do STJ assegura ao beneficiário de título executivo formado em ação civil pública a possibilidade de escolher o foro para liquidação/cumprimento — seja o foro onde foi proferida a decisão coletiva, seja o domicílio dos beneficiários — e, tratando-se de competência relativa, não poderia haver declínio de ofício, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguimento, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a prorrogação da competência.