CC 204647 - DECISAO

CC 204647 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que os documentos eletrônicos foram preenchidos e enviados pela empresa investigada sediada no Paraná, de modo que a consumação do delito ocorreu no domicílio do suposto autor, conforme precedente da Terceira Seção e art. 70 do CPP, fixando assim a competência territorial em favor do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Investigada: ALGO A MAIS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA; Prejudicada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Denunciante: UP Eventos Eireli; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Fraude Em Procedimento Licitatório, Uso De Documento Falso, Pregão Eletrônico, Consumação Por Meio Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Competência Territorial Fraude Em Procedimento Licitatório Uso De Documento Falso Pregão Eletrônico Consumação Por Meio Eletrônico

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

ALGO A MAIS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA

Investigada

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Prejudicada

UP Eventos Eireli

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar inquérito sobre uso de documento falso em pregão eletrônico realizado via internet
  2. 2 Local de consumação do crime de uso de documento falso apresentado eletronicamente
  3. 3 Aplicação de precedente da Terceira Seção sobre consumação no local de preenchimento e envio do documento eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que os documentos eletrônicos foram preenchidos e enviados pela empresa investigada sediada no Paraná, de modo que a consumação do delito ocorreu no domicílio do suposto autor, conforme precedente da Terceira Seção e art. 70 do CPP, fixando assim a competência territorial em favor do juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.