CC 203793 - DECISAO

CC 203793 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, que se fixa no momento da distribuição da petição inicial e não pode ser declarada de ofício, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 29A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Conflito De Competência, Protesto Interruptivo Da Prescrição
Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Conflito De Competência Protesto Interruptivo Da Prescrição

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 29A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial, por ser relativa, pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Momento da fixação da competência (registro/distribuição da petição inicial)
  3. 3 Prorrogação da competência por não arguição da incompetência em preliminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, que se fixa no momento da distribuição da petição inicial e não pode ser declarada de ofício, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.