CC 205243 - DECISAO

CC 205243 - DECISAO

Por serem as questões de territorialidade critério de competência relativa e tendo em vista que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo a competência fixada no momento da distribuição da petição inicial e prorrogada pela ausência de exceção declinatória, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Prorrogação De Competência, Conflito De Competência
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Prorrogação De Competência Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial (relativa) pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Qual juízo é competente quando ambos os juízos vinculados a tribunais distintos se declaram incompetentes

Ratio Decidendi

Por serem as questões de territorialidade critério de competência relativa e tendo em vista que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo a competência fixada no momento da distribuição da petição inicial e prorrogada pela ausência de exceção declinatória, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.