REsp 2095965 - DECISAO

REsp 2095965 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ocorrer no foro do domicílio dos beneficiários ou no foro em que proferida a decisão coletiva, e sendo a competência de natureza relativa, o declínio de ofício da competência territorial é indevido; assim, reconheceu-se a prorrogação da competência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: LEOMAR PEREIRA DA ROSA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva) / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Concorrente, Prorrogação Da Competência, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Concorrente Prorrogação Da Competência Declínio De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR PEREIRA DA ROSA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva) / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 se o beneficiário de título executivo formado em ação civil pública pode promover liquidação e cumprimento no foro do domicílio do réu
  2. 2 se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo singular
  3. 3 qual a aplicação da escolha do foro pelo consumidor em liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ocorrer no foro do domicílio dos beneficiários ou no foro em que proferida a decisão coletiva, e sendo a competência de natureza relativa, o declínio de ofício da competência territorial é indevido; assim, reconheceu-se a prorrogação da competência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • reconhecer a prorrogação da competência