CC 206224 - DECISAO

CC 206224 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial definida pelo art. 48 do CPC/2015, de natureza relativa, não é possível ao juízo declarar-se incompetente de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Lourenço - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Inventário, Súmula N. 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Competência Territorial Ação De Inventário Súmula N. 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência prevista no art. 48 do CPC/2015 e impossibilidade de declinação de ofício
  2. 2 Determinação do foro competente para processamento do inventário

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial definida pelo art. 48 do CPC/2015, de natureza relativa, não é possível ao juízo declarar-se incompetente de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Lourenço - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.