REsp 2095272 - DECISAO

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O STJ concluiu que a recorrente escolheu ajuizar a liquidação em um dos foros concorrentes (foro do domicílio do réu) e que, por se tratar de competência relativa protegida ao consumidor, não poderia ocorrer o declínio de competência de ofício; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 do STF).

Parties
Recorrente: ADELINO JOSE LAZZARI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Produção Antecipada De Provas, Foro Competente, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Produção Antecipada De Provas Foro Competente Declínio De Competência +2 more

Case Brief

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Parties

ADELINO JOSE LAZZARI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu
  2. 2 se é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial quando a competência é relativa (Súmula 33/STJ)
  3. 3 qual é o foro competente para produção antecipada de provas nos termos do art. 381, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a recorrente escolheu ajuizar a liquidação em um dos foros concorrentes (foro do domicílio do réu) e que, por se tratar de competência relativa protegida ao consumidor, não poderia ocorrer o declínio de competência de ofício; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 do STF).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema n. 1.290 de Repercussão Geral pelo STF