REsp 2083128 - DECISAO

REsp 2083128 - DECISAO

A recorrente atuou dentro dos limites legais ao ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu, sendo essa competência de natureza relativa; assim, não poderia o magistrado de primeiro grau declinar de ofício da competência territorial. Diante do entendimento dominante do STJ sobre a matéria, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290 do STF).

Parties
Recorrente: HELIO GONCALVES DOS SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Liquidação De Sentença Coletiva, Produção Antecipada De Provas, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Liquidação De Sentença Coletiva Produção Antecipada De Provas Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o beneficiário de título executivo judicial coletivo promover liquidação/cumprimento no foro do domicílio do réu?
  2. 2 É admissível o declínio de competência territorial de ofício quando a competência é relativa?
  3. 3 Qual o foro competente para produção antecipada de provas nos termos do art. 381, §2º, do CPC?

Ratio Decidendi

A recorrente atuou dentro dos limites legais ao ajuizar a liquidação no foro do domicílio do réu, sendo essa competência de natureza relativa; assim, não poderia o magistrado de primeiro grau declinar de ofício da competência territorial. Diante do entendimento dominante do STJ sobre a matéria, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290 do STF).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a prorrogação da competência; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema 1.290 de Repercussão Geral pelo STF.