CC 202277 - DECISAO

CC 202277 - DECISAO

Tendo em vista a Súmula 33/STJ e o entendimento de que a execução fiscal ajuizada perante juízo diverso do domicílio do executado configura competência relativa nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC/2015, a incompetência não pode ser declarada de ofício; conhece-se do conflito e declara-se competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira/PA.

Parties
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado: FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira/PA.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Territorial Competência Relativa Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente

FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa em execução fiscal pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Qual o juízo competente quando a execução fiscal é ajuizada em local diverso do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Tendo em vista a Súmula 33/STJ e o entendimento de que a execução fiscal ajuizada perante juízo diverso do domicílio do executado configura competência relativa nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC/2015, a incompetência não pode ser declarada de ofício; conhece-se do conflito e declara-se competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira/PA.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira/PA.
  • Intimem-se.