CC 206764 - DECISAO

CC 206764 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial nas ações sucessórias, cuja natureza é relativa, aplica-se o enunciado 33 da Súmula do STJ (a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício); assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos - SP (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Maribondo - AL; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Competência Relativa Súmula 33/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Maribondo - AL

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência nas ações sucessórias (relativa ou absoluta)
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial
  3. 3 Foro competente para processamento do inventário (domicílio do de cujus)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial nas ações sucessórias, cuja natureza é relativa, aplica-se o enunciado 33 da Súmula do STJ (a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício); assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos - SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos - SP (suscitado).

Orders

  • Intimem-se.