CC 204707 - DECISAO

CC 204707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha - ES, por entender que a declinação da competência pelo juízo mineiro ocorreu em atenção a pedido expresso do Ministério Público (cota ministerial) e não de ofício, sendo legítima a arguição ministerial de incompetência relativa quando demonstrado o interesse do assistido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERA FELIZ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Interesse De Menor Absolutamente Incapaz, Intervenção Do Ministério Público, Súmula 33/stj, Art. 48 Do Cpc/2015
Processo Civil Competência Territorial Inventário Interesse De Menor Absolutamente Incapaz Intervenção Do Ministério Público Súmula 33/stj Art. 48 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERA FELIZ - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar inventário envolvendo herdeiro menor
  2. 2 Se o Ministério Público pode arguir incompetência relativa quando atua como fiscal da lei
  3. 3 Se a Súmula 33/STJ impede a declinação de competência fundada em pedido ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha - ES, por entender que a declinação da competência pelo juízo mineiro ocorreu em atenção a pedido expresso do Ministério Público (cota ministerial) e não de ofício, sendo legítima a arguição ministerial de incompetência relativa quando demonstrado o interesse do assistido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.