AREsp 2508115 - DECISAO

AREsp 2508115 - DECISAO

Verificou-se que a escolha do foro da Comarca de Maceió/AL foi aleatória e não houve demonstração de relação da obrigação com eventual agência/sucursal local; diante da jurisprudência do STJ no sentido de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no juízo da condenação ou no domicílio do beneficiário, e não havendo justificativa plausível para a competência de Maceió, declarou-se a incompetência daquele juízo e deu-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Substituto Processual: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Reconhecimento De Incompetência Territorial Do Juízo De Maceió/al
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a incompetência do Juízo da Comarca de Maceió/AL para o processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Suspensão Por Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Beneficiário Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Coisa Julgada +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Reconhecimento De Incompetência Territorial Do Juízo De Maceió/al

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial/aleatoriedade na escolha do foro
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da execução individual da sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo da condenação
  3. 3 quando o domicílio do réu justifica competência territorial (filial/obrigação contraída)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a escolha do foro da Comarca de Maceió/AL foi aleatória e não houve demonstração de relação da obrigação com eventual agência/sucursal local; diante da jurisprudência do STJ no sentido de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no juízo da condenação ou no domicílio do beneficiário, e não havendo justificativa plausível para a competência de Maceió, declarou-se a incompetência daquele juízo e deu-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a incompetência do Juízo da Comarca de Maceió/AL para o processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência do Juízo da Comarca de Maceió/AL.
  • Intimem-se as partes e advirta-se que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.