AREsp 2116041 - DECISAO

AREsp 2116041 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, havendo duplicidade de intimações eletrônicas, prevaleceu a intimação pelo portal do Tribunal de origem, o que tornou tempestivo o recurso especial; no exame do mérito, a alegação de incompetência territorial foi rejeitada por preclusão e fixação da competência por prevenção, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LEONIR DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Tempestividade, Duplicidade De Intimações Eletrônicas, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Preclusão Tempestividade Duplicidade De Intimações Eletrônicas Organização Criminosa Roubo Majorado +1 more

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Parties

LEONIR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de duplicidade de intimações eletrônicas
  2. 2 competência territorial e preclusão por não arguição tempestiva nos termos dos arts. 95 II e 108 do CPP
  3. 3 suficiência da prova quanto à autoria e materialidade do roubo e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, havendo duplicidade de intimações eletrônicas, prevaleceu a intimação pelo portal do Tribunal de origem, o que tornou tempestivo o recurso especial; no exame do mérito, a alegação de incompetência territorial foi rejeitada por preclusão e fixação da competência por prevenção, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 5.066-5.067, tornando-a sem efeito
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento