CC 207344 - DECISAO

CC 207344 - DECISAO

Como se trata de competência territorial relativa, nos termos da jurisprudência do STJ, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), não poderia o juízo suscitado declinar a competência de ofício; por isso declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Pernambuco - SJ/PE (suscitado).

Parties
Autor: CLIME Locação e Serviços Ltda.; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela Provisória De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Pernambuco - SJ/PE (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Tutela Provisória, Contratos Administrativos, Licitações
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Tutela Provisória Contratos Administrativos Licitações

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Parties

CLIME Locação e Serviços Ltda.

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela Provisória De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em razão de cláusula de eleição de foro em contrato administrativo
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício quando se trata de competência relativa
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ e da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Como se trata de competência territorial relativa, nos termos da jurisprudência do STJ, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), não poderia o juízo suscitado declinar a competência de ofício; por isso declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Pernambuco - SJ/PE (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Pernambuco - SJ/PE (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado
  • Intimem-se