CC 207159 - DECISAO

CC 207159 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a competência territorial é relativa, que a parte autora legitimamente elegeu o foro da sede da pessoa jurídica demandada (art. 53, III, a, CPC) e que, nos termos da Súmula 33/STJ, o magistrado não poderia declinar de ofício dessa competência relativa.

Parties
Autor: Espólio de José Porciano Souza, representado pela inventariante Terezinha Freitas da Silva Porciano; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj, Eleição Do Foro
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj Eleição Do Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de José Porciano Souza, representado pela inventariante Terezinha Freitas da Silva Porciano

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de competência territorial de ofício em matéria de competência relativa
  2. 2 Validade da eleição do foro pelo autor (foro da sede da pessoa jurídica demandada)
  3. 3 Incidência e alcance da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a competência territorial é relativa, que a parte autora legitimamente elegeu o foro da sede da pessoa jurídica demandada (art. 53, III, a, CPC) e que, nos termos da Súmula 33/STJ, o magistrado não poderia declinar de ofício dessa competência relativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF
  • Publique-se. Intimem-se.