CC 206511 - DECISAO

CC 206511 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP, porquanto a competência territorial discutida é de natureza relativa e não pode ser modificada de ofício, devendo ser alegada pela parte ré em preliminar, em observância à perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC/2015), arts. 64/65 CPC/2015 e Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Quality Welding Serviços S.A.; Ré: Gilda Gluczkovski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Competência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Conflito Negativo De Competência

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Parties

Quality Welding Serviços S.A.

Autor

Gilda Gluczkovski

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial de natureza relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo
  2. 2 Determinação do juízo competente nos termos da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP, porquanto a competência territorial discutida é de natureza relativa e não pode ser modificada de ofício, devendo ser alegada pela parte ré em preliminar, em observância à perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC/2015), arts. 64/65 CPC/2015 e Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.