CC 204614 - DECISAO

CC 204614 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI 5737, que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas situadas nos limites territoriais do ente federado demandado, e considerando que a ação é proposta contra o Estado do Maranhão e há elementos indicando domicílio do autor em Timbiras - MA, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Timbiras - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TIMBIRAS - MA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE RONDON DO PARA - PA; Demandado: Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TIMBIRAS - MA
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Domicílio Do Autor, Responsabilidade Civil Do Estado Por Prisão Ilegal, Interpretação Conforme a Constituição, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Competência Territorial Foro De Domicílio Do Autor Responsabilidade Civil Do Estado Por Prisão Ilegal Interpretação Conforme a Constituição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TIMBIRAS - MA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE RONDON DO PARA - PA

Suscitado

Estado do Maranhão

Demandado

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Estado do Maranhão
  2. 2 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC após interpretação do STF na ADI 5737
  3. 3 Determinação do domicílio do autor como critério de competência territorial

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI 5737, que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas situadas nos limites territoriais do ente federado demandado, e considerando que a ação é proposta contra o Estado do Maranhão e há elementos indicando domicílio do autor em Timbiras - MA, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Timbiras - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TIMBIRAS - MA

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TIMBIRAS - MA.
  • Publique-se.