CC 206311 - DECISAO

CC 206311 - DECISAO

Embora o consumidor possa eleger, para ajuizar a demanda, entre vários foros previstos em lei, não pode escolher aleatoriamente foro sem correlação razoável com a causa ou partes; diante de escolha arbitrária que configure abuso do direito de litigar e prejudique a facilitação da defesa do réu, o juiz pode, mesmo de ofício, corrigir o defeito e declinar a competência, sendo competente o juízo para o qual a causa foi corretamente remetida.

Parties
Autor: Luimara Silva Godo Fagundes; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Abuso Do Direito De Litigar, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício Abuso Do Direito De Litigar Súmula 33/stj Súmula 83/stj

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Parties

Luimara Silva Godo Fagundes

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício competência relativa em ação consumerista quando houver escolha aleatória de foro pelo autor?
  2. 2 Qual é o alcance da Súmula 33/STJ quanto à declinação de competência?
  3. 3 Quando a escolha de foro pelo consumidor configura abuso do direito de litigar?

Ratio Decidendi

Embora o consumidor possa eleger, para ajuizar a demanda, entre vários foros previstos em lei, não pode escolher aleatoriamente foro sem correlação razoável com a causa ou partes; diante de escolha arbitrária que configure abuso do direito de litigar e prejudique a facilitação da defesa do réu, o juiz pode, mesmo de ofício, corrigir o defeito e declinar a competência, sendo competente o juízo para o qual a causa foi corretamente remetida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.