REsp 2154328 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal local estava em dissonância com o entendimento desta Corte sobre a competência territorial e a incidência das regras do art. 53 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que a liquidação individual de sentença prossiga no foro eleito pelo recorrente (Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília), com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/autor: VALTER JOSE ANZILIERO; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da liquidação de sentença no Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Liquidação De Sentença, Declínio De Competência, Foros Do Consumidor, Prática De Forum Shopping
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Liquidação De Sentença Declínio De Competência Foros Do Consumidor +1 more

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Parties

VALTER JOSE ANZILIERO

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência territorial e sua arguição em momento oportuno (nulidade relativa)
  2. 2 foro competente entre sede e agência/sucursal da pessoa jurídica (art. 53, III, a e b, CPC)
  3. 3 possibilidade de declínio de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal local estava em dissonância com o entendimento desta Corte sobre a competência territorial e a incidência das regras do art. 53 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que a liquidação individual de sentença prossiga no foro eleito pelo recorrente (Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília), com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da liquidação de sentença no Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.