CC 207168 - DECISAO

CC 207168 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins - TO, porque a cláusula de eleição de foro configura competência relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tornando indevida a declinação de competência realizada sem provocação da parte interessada.

Parties
Exequente: SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA.; Executado: RODRIGO ALVES VIEIRA ALMEIDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BIRIGUI - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins - TO.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Competência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA.

Exequente

RODRIGO ALVES VIEIRA ALMEIDA

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BIRIGUI - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de título extrajudicial diante de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins - TO, porque a cláusula de eleição de foro configura competência relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tornando indevida a declinação de competência realizada sem provocação da parte interessada.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins - TO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.